DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.982.

Dispõe sobre subsídio e verba de representação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS DECRETA E EU, OSMANI CESAR CAMPEZ, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do Artigo 13 Item IV, do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31 de Dezembro de 1.969 (Lei Orgânica dos Municípios) o seguinte DECRÉTO LEGISLATIVO:

Art. 1º O subsídio do Prefeito Municipal fica fixado, a partir de 1º de Fevereiro de 1.983, em Cr$ 306.356,00 (trezentos e seis mil trezentos e cinqüenta e seis cruzeiros) mensais, ficando automaticamente majorado, até o final da legislatura, em percentual idêntico ao que vier a ser estabelecido para o funcionalismo público municipal após a data de 1º de Fevereiro de 1.983.

Parágrafo único. Na hipótese de reformulação no enquadramento funcional prevalecerá o percentual de reajuste atribuído à mais elevada categoria funcional.

Art. 2º A verba de representação do Prefeito Municipal será a equivalente ao percentual de 30% do subsídio previsto no artigo 1º

Art. 3º A verba de representação do Vice-Prefeito Municipal fica fixada em importância equivalente à metade da atribuída ao Prefeito Municipal.

Art. 4º As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta de recursos orçamentários próprios.

Art. 5º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, 02 de Dezembro de 1.982.

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Osmani César Campez
- Presidente

Registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

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Alberto Candido Ferreira
Diretor da Secretaria

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